Projetos e vetos na pauta da sessão de quinta-feira
Sessão ordinária do dia 09 de fevereiro Destaques Política | 8 de fevereiro de 2012
Os projetos de lei serão deliberados em dois turnos e o projeto de resolução e os vetos em turno único. Depois de votados os projetos de lei serão encaminhados ao Executivo para sanção.
Na sessão ordinária do dia 09 de fevereiro – quinta-feira, os vereadores vão discutir e votar seis projetos de lei , um projeto de resolução e quatro vetos do Executivo Municipal a projetos proposto por vereadores e aprovados pela Câmara. As matérias foram apreciadas pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Fiscalização e Execução Orçamentária, que emitiram os respectivos pareceres e encaminharam as propostas para deliberação em plenário.
Um dos projetos, de autoria do Executivo Municipal, trata da abertura de crédito adicional especial no orçamento do corrente exercício, sendo esse da ordem de 300 mil reais, para alocar recursos na Secretaria de Saúde, destinado ao pagamento de pessoal, encargos sociais aos funcionários que atuam no Cerest – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; outro projeto, também do Executivo, altera a lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e adolescente, acrescentando a participação no Conselho Municipal de um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Ainda do Executivo projeto de lei a ser deliberado pelo plenário da Câmara autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a execução de serviços de bombeiros.
Projeto de lei do vereador Wilson Roberto Margarido denomina de UBSF – Ana Rosa do Espírito Santo a Unidade Básica Saúde da Família do Conjunto Habitacional Tancredo Neves.
Projeto de lei proposto pelo vereador Marmo Fogaça altera redação da lei que dispõe sobre normas para circulação e estacionamento de caminhões na área urbana, aumentando de 24 para 48 meses o prazo para o proprietário autônomo de caminhão acima de seis toneladas providenciar pátio de estacionamento e garagem.
Também será apreciado pelos vereadores projeto de lei da vereadora Áurea Aparecida Rosa que altera dispositivos da lei que dispõe sobre a concessão de remissão, anistia e perdão de débitos inscritos em dívida ativa referente ao ITU, IPTU e taxas. A mudança se refere ao período dos referidos débitos, sendo esse até o dia 31/12/2011 e o contribuinte deverá requerer o benefício até o dia 31 de dezembro de 2012.
Apresentado pelo vereador Paulo Roberto Tarzã dos Santos terá votação em turno único Projeto de Resolução que institui o Diploma de Cidadão Benemérito.
VETOS – Quatro projetos propostos por vereadores e aprovados pelo plenário no final do ano passado sofreram vetos do Executivo Municipal os quais serão apreciados em turno único na sessão de quinta-feira. Um dos projetos vetados, do vereador Roberto Comeron, autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança nas escolas da rede municipal de ensino. Também foi vetado projeto de lei do vereador Ney Gonçalves que institui no município o Programa Permanente da Saúde do Homem.
Outra matéria que recebeu veto do prefeito e será apreciado pelo plenário é um projeto de lei do vereador Comeron que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelas Unidades de Saúde Municipal nos finais de semana e feriados.
O Executivo vetou parcialmente projeto do vereador Marmo Fogaça que trata de alteração no Código Tributário, referente às alíquotas para o pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as atividades de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. No projeto aprovado a referida cobrança deixa de ser variável, passando o imposto a ser lançado através de valor fixo.