Plenário rejeita quatro vetos do Executivo
Com isso prevalecem os projetos aprovados anteriormente pelo Plenário da Câmara Destaques Política | 13 de fevereiro de 2012
Os vetos foram apreciados em turno único e por unanimidade foram rejeitados pelos vereadores. Com isso prevalecem os projetos aprovados anteriormente pelo Plenário da Câmara.
Quatro projetos de lei propostos por vereadores e aprovados pelo plenário no final do ano passado sofreram vetos do Executivo Municipal, que alegou inconstitucionalidade das matérias. Deliberados em plenário na pauta da ordem do dia da sessão de quinta-feira, 09, os vetos foram rejeitados por unanimidade.
CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Um dos projetos vetados, de autoria do vereador Roberto Comeron, autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança nas escolas da rede municipal de ensino. A finalidade é auxiliar a Secretaria de Educação do Município na vigilância dos tratos e ensinamentos oferecidos às crianças, durante o período em que permanecem no local. Fica proibida a instalação de câmeras de segurança em locais destinados ao uso privativo e íntimo de alunos, professores e funcionários.
A quantidade de câmeras instaladas considerará proporcionalmente o número de alunos, professores e funcionários existentes no estabelecimento, bem como as características territoriais e as dimensões de cada unidade educacional, sendo no mínimo quatro câmeras.
As câmeras deverão ter a capacidade de registrar permanentemente a entrada e saída dos alunos, professores e funcionários e, ainda, de reproduzir imagens das instalações internas do estabelecimento.
A instalação e funcionamento das câmeras respeitarão as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Serão afixados em locais de fácil visualização, no interior das escolas municipais do Município de Itapeva, avisos sobre a existência dos referidos equipamentos.
Ao vetar a matéria o Executivo justificou que a referida lei é inconstitucional uma vez que fere a independência e harmonia dos poderes, além de criar despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para essa finalidade. Levado a plenário o veto foi rejeitado, prevalecendo a matéria aprovada pelos vereadores.
PROGRAMA DE SAÚDE MUNICIPAL DO HOMEM
Proposto pelo vereador Ney Gonçalves foi aprovado pelo Legislativo projeto de lei que institui no município o Programa Permanente da Saúde do Homem. O projeto foi vetado pela municipalidade e o verto rejeitado na sessão de quinta-feira, 09.
De acordo com o projeto aprovado pelo plenário, o Programa da Saúde do Homem tem como objetivos: conscientizar o homem de que a prevenção eleva o nível de saúde física e emocional de maneira geral, prolongando a disposição física e sexual; divulgar as doenças mais comuns, que as atividades de rotina e o passar dos anos fazem com que ataquem o homem; estimular os homens a adotarem as medidas necessárias, para a redução de freqüência dessas doenças.
A coordenação do Programa da Saúde do Homem ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, cujo planejamento e execução deverão ser feito em conjunto com as secretarias de Ação Social, Educação e o Fundo Social de Solidariedade. A Prefeitura poderá promover convênios e parcerias com a iniciativa privada com objetivo de ampliar os recursos para a execução do Programa da saúde do Homem.
Em seu veto o Executivo argumentou que a Lei Orgânica preconiza que cabe ao prefeito exercer a direção superior da administração pública municipal, bem como dispor sobre sua organização e funcionamento. Salientou ainda, que não foram indicados de forma específica os recursos que irão atender as despesas decorrentes do referido Programa.
O veto foi discutido e votado pelos vereadores na sessão do dia 09, sendo rejeitado por unanimidade.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NOS FINAIS DE SEMANA
Outra matéria que recebeu veto do prefeito é um projeto de lei do vereador Roberto Comeron que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos pelas Unidades de Saúde Municipal nos finais de semana e feriados. Também o veto foi rejeitado pelo plenário, permanecendo a lei aprovada pela Câmara.
A proposta, conforme explicou o vereador, é importante, pois as pessoas passam pelo atendimento médico nos finais de semana e não conseguem os medicamentos, uma vez que as unidades estão fechadas, inviabilizando assim a continuidade do tratamento.
Argumentou Comeron, que pelo fato de não terem condições financeiras de adquirirem os remédios descritos nas receitas, os pacientes são obrigados a aguardar até a segunda-feira para retirarem esses medicamentos na Farmácia Municipal, colocando em risco a sua saúde
Encaminhado ao Executivo o projeto foi vetado sob alegação de que compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos, pessoal da administração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DO ISS
O Executivo vetou parcialmente projeto do vereador Marmo Fogaça que trata de alteração no Código Tributário, referente às alíquotas para o pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as atividades de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. No projeto aprovado a referida cobrança deixa de ser variável, passando o imposto a ser lançado através de valor fixo.
Salientou o Executivo que o STF constatou que tais atividades é prestada com intuito lucrativo, incompatível com a noção de simples “remuneração do próprio trabalho”. Em razão da argüida inconstitucionalidade, ocorre a impossibilidade de se atribuir alíquota fixa aos prestadores dos referidos serviços.